O ministro Cristiano Zanin votou na sexta-feira contra o agravo regimental apresentado pelo deputado estadual Binho Galinha
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira, 5/9, contra o agravo regimental apresentado pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD), que buscava anular os efeitos da Operação El Patrón. O julgamento teve início na Primeira Turma da Corte, presidida pelo próprio Zanin.
Zanin, que é relator do caso, afirmou no voto que a tese do Tema 990/RG é clara ao reconhecer a constitucionalidade do compartilhamento de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) entre o Coaf e órgãos de investigação, seja de forma espontânea ou mediante solicitação, desde que feito por meio de comunicações formais, com preservação do sigilo e instrumentos de controle adequados.
“A unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, afirmou no voto.
O ministro também destacou que a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que favorecia o parlamentar, contrariava a jurisprudência vinculante do Supremo. Para Zanin, o envio de informações pelo Coaf às autoridades competentes é uma ferramenta essencial no combate à criminalidade financeira e precisa ser preservada.
A Primeira Turma do STF é composta ainda pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, e a expectativa é que o julgamento do agravo regimental seja concluído até 12 de setembro.
Em julho, vale lembrar, Zanin já havia negado um primeiro recurso da defesa do parlamentar, que alegava a inexistência de citação válida e pedia a anulação do processo. O ministro observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, demonstrando ciência da reclamação e de seus termos.
Retomada
No dia 8 de junho, o STF reverteu uma decisão do STJ que havia anulado as provas obtidas pela Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros integrantes de uma milícia em Feira de Santana. Além do deputado, respondem ao processo a esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
A decisão monocrática de Zanin acatou recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra alegações de irregularidades processuais na operação, reconhecendo a legalidade do compartilhamento das informações do RIF nas investigações originais.
O Supremo Tribunal Federal também ressaltou que não houve abuso das autoridades, como “fishing expedition”, já que a solicitação de informações foi precedida de procedimento investigativo formal.
