Projeto de resolução tem potencial de redefinir os rumos das políticas fiscal e monetária do país, levando a consequências gravíssimas para a economia brasileira
O Senado está prestes a votar um projeto de resolução que pode redefinir os rumos da política fiscal e monetária do país, levando a consequências gravíssimas para a economia brasileira.
A proposta fixa um teto para a dívida bruta da União de 80% do PIB ou 6,5 vezes a receita corrente líquida do governo federal. À primeira vista, pode parecer um avanço na disciplina fiscal, mas da forma como a proposta foi desenhada, há risco real de calote da dívida pública e um atropelo da autonomia do Banco Central.
Segundo o projeto de resolução do Senado n° 8, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ao atingir o novo limite, o governo ficaria proibido de emitir e rolar a dívida, além de não poder pagar os juros dos papeis já emitidos.
O governo teria ainda que reduzir o endividamento em até três quadrimestres, com corte mínimo de 25% já no primeiro período. O cumprimento desse ajuste, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal incorporada à proposta, também seria inviável já que a maior parte das despesas federais é obrigatória — previdência, saúde, educação e o próprio serviço da dívida — e não pode ser reduzida sem uma mudança na Constituição, o que torna praticamente impossível o corte na dívida.
Na tentativa de imitar o modelo americano que impõe limites para o endividamento e cria impasses políticos toda vez que ele é alcançado, a nova regra proposta no Senado, na prática, pode provocar uma crise fiscal sem precedentes, jogando o Brasil num ambiente de perda de confiança e insegurança financeira no mercado de crédito e no câmbio.
Meta de Inflação
A resolução ainda engessa o Banco Central nas operações compromissadas, inviabilizando o instrumento crucial de controle da liquidez no mercado e, por consequência, da meta da taxa Selic.
Sem essas operações, o BC perderia um dos seus principais mecanismos para manter a inflação dentro da meta.
Mais do que um novo teto fiscal, o projeto do senador Renan Calheiros amarra completamente as mãos do governo para honrar a dívida pública e gerir a economia, e joga por terra a independência do BC no combate à inflação.
Com a dívida bruta já em cerca de 77,6% do PIB e expectativas de que ultrapasse 80% nos próximos anos, o limite seria atingido em um horizonte breve, sem que o país tenha conseguido estabelecer uma regra fiscal que controle o crescimento das despesas públicas para, aí, sim, evitar o aumento do endividamento.
O embate em torno do teto da dívida vai além da contabilidade. O que está em jogo é o modelo de equilíbrio fiscal que o Brasil deseja e do grau de flexibilidade que está disposto a preservar para garantir a credibilidade da política econômica e a autonomia do Banco Central.
Fonte: CNN Brasil
