Anunciada pelo governo dos Estados Unidos na última quarta-feira, 30/7, a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode ter impacto limitado nas atividades do magistrado. A medida é tratada como uma “pena de morte financeira”, mas não é possível ter certeza de que as movimentações bancárias do magistrado no Brasil, em reais, serão afetadas.
O primeiro dano a Alexandre deverá ser a perda de cartões de crédito com bandeira dos Estados Unidos, como Visa e Mastercard. Como essas empresas são sediadas naquele país, sem qualquer ingerência das leis ou do sistema bancário brasileiro, não há impedimento para que façam o bloqueio de forma unilateral. Outras medidas, como impedir o ministro de fazer transações bancárias no Brasil, são incertas.
“As operações financeiras no Brasil, que não impliquem em conversões em dólares, serão realizadas sem problemas. Se o sancionado não tiver bens nos EUA, a única implicação concreta será não poder utilizar cartões de crédito com bandeira americana”, resumiu à revista eletrônica Consultor Jurídico um especialista que acompanha as movimentações e preferiu não se identificar.
Também não será simples para os bancos brasileiros encerrar contas em nome de Alexandre por força da Lei Magnitsky. Segundo José Augusto Fontoura Costa, chefe do departamento de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP), um eventual fechamento de conta poderia ser contestado e derrubado na Justiça a pedido do próprio ministro.
“É ilícito, para o Direito brasileiro, restringir serviços como a manutenção de uma conta bancária sem que haja base jurídica. Uma ordem estrangeira não é base suficiente. Se um banco encerrar uma conta do ministro, ele pode obter a reativação do serviço por meio de uma ordem judicial”, explica ele.
Pressão de Eduardo derruba ações do BB
As ações do Banco do Brasil caíram 7% na tarde de sexta-feira, 1º/8, devido ao temor de sanções dos EUA. A queda foi registrada após uma reportagem do jornal O Globo afirmar que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se reuniu com representantes do Departamento de Estado americano para pedir efetividade nas sanções a Alexandre.
Segundo essa reportagem, o parlamentar disse aos americanos que o entendimento inicial dos bancos brasileiros é o de que Alexandre pode manter normalmente suas movimentações em reais. Apenas as operações em dólar estariam proibidas.
Eduardo tenta instigar as autoridades dos EUA a explicitar que a proibição também vale para transações em reais e que os bancos brasileiros podem ser punidos se não cumprirem a determinação. Como todos os servidores federais, como é o caso de Alexandre, recebem seus salários no Banco do Brasil, a instituição foi a única afetada na Bolsa devido à notícia.
Uma possível punição aos bancos brasileiros que não se curvarem à exigência é a exclusão do Swift, o sistema de pagamentos mais abrangente do mundo — engloba mais de 11 mil instituições financeiras em cerca de 200 países e territórios.
Para os especialistas, porém, a possibilidade de um banco brasileiro ser excluído do Swift é remota. “É importante lembrar que o Swift não é um sistema americano. Foi criado por bancos de todo o mundo e tem sede na Bélgica. Os EUA teriam de ameaçar o conselho do Swift, que é composto por grandes bancos europeus, americanos e asiáticos, para que se tomasse uma medida drástica como essa”, afirma Fontoura Costa.
Fonte: Conjur
