O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu eliminar a redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo para municípios com até 156.216 habitantes. O chefe do Executivo editará uma MP (medida provisória) relacionada ao tema ainda em dezembro de 2023. O texto está na Casa Civil para publicação. Na prática, revogará a iniciativa aprovada pelo Congresso.
Por ter força de lei, a MP entra em vigor de imediato.
Pelo curto prazo, os efeitos só serão sentidos a partir de janeiro de 2024, ano em que serão realizadas eleições municipais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia, mas teve seu veto derrubado no Congresso eleições nas cidades. A decisão tem potencial para prejudicar todos que disputarão a reeleição.
A mudança chancelada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por meio desta MP se concentrará no setor privado. Haverá uma redução da cota patronal sobre a folha de pagamento. Com isso, a alíquota passará a ser entre 10% e 15% (atualmente é 20%) sobre até 1 salário mínimo e beneficiará empresas que estejam inseridas em uma das 42 atividades econômicas contempladas na MP a ser publicada.
Haddad pretende discutir os benefícios para o setor privado e para os municípios separadamente. A Fazenda planeja dialogar com as prefeituras por uma “solução alternativa”.
A informação sobre a revogação da lei por meio dos efeitos da medida provisória foi confirmada pelo Ministério da Fazenda. Eis a nota: “A Receita Federal esclarece que a MP revogará a Lei, quero receber por e-mail ressaltando que o ministro enfatizou que a questão referente aos municípios será tratada em separado”.
Impacto
Só esta renúncia impactaria as contas da União em R$ 9 bilhões por ano. A medida tomada por Lula contradiz uma declaração dada em 27 de setembro, quando disse que os prefeitos deveriam aproveitar seu mandato para conseguir recursos federais.
Na ocasião, o petista também afirmou que a relação de seu governo com os prefeitos é a melhor que já existiu na história do país. A medida pode atrapalhar os planos do presidente e do PT para eleger mais prefeitos em 2024.
Além do benefício aos pequenos e médios municípios, a lei também renova a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027. A renúncia ao setor privado custaria R$ 9,4 bilhões aos cofres públicos em 2024.
A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Em vigor desde 2012, a medida abrange setores como calçados, call center, construção civil, comunicações, confecção e vestuário, entre outros.
A soma do impacto da desoneração para setores público e privado atingiria ao menos R$ 18,4 bilhões, mas permitiu criar ou manter ao menos 1 milhão de empregos em todo o Brasil.
