O Estado da Bahia foi obrigado pela Justiça a disponibilizar aos usuários de serviços dos Terminais Hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa novas formas de pagamento de tarifas, via cartões de débito e crédito e PIX. Até o momento, os terminais só aceitam pagamentos em espécie. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio no último dia 26 e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira. Ela deve ser cumprida pelo Estado no prazo de 30 dias.
A Justiça também determinou ao Estado que não crie empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, que afixe placas com a informação sobre as novas formas de pagamento nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias. Na ação, a promotora de Justiça registrou que a realidade atual, de pagamento apenas em espécie, “não encontra qualquer amparo, sobretudo considerando-se as novas modalidades de transação comercial existentes na atualidade, criadas para proporcionar maior praticidade nas relações entre os agentes, além da necessária transparência e credibilidade“.
Fonte: Ascom MPE/BA
