A Lei de Responsabilidade Fiscal completa 25 anos neste domingo
Embora um dos objetivos seja evitar a concentração de gastos no último ano de mandato, uma tese de doutorado apresentada em 2024 na UnB (Universidade de Brasília) sugere que a norma perdeu força e não mais incentiva um melhor planejamento de políticas públicas.
A tese da pesquisadora Débora Costa Ferreira mostrou que, entre 2013 e 2020, prefeitos em final de primeiro mandato tiveram uma despesa per capita R$ 236 maior do que prefeitos em segundo mandato nos anos de eleição municipal. Nesse mesmo período, não houve diferença relevante desse gasto nos três primeiros de gestão. As informações são da Folha de S. Paulo.
A própria Justiça Eleitoral perdoa por falta de má fé como se prefeitos não tivessem assessorias mito caras para orientar. Eles se entendem para ferrar o povo.
A situação era oposta entre 2005 e 2012: prefeitos de primeiro mandato gastavam R$ 368 per capita a mais do que os de segundo mandato nos três primeiros anos, mas a despesa era similar no último ano.
O perfil dos gastos também mudou. Entre 2005 e 2012, prefeitos de primeiro mandato gastavam mais com saúde (R$ 84 a mais per capita) e educação (R$ 92 a mais per capita) nos três primeiros anos.
Já entre 2013 e 2020, tais prefeitos passaram a gastar mais com funções de administração (R$ 71 per capita) e legislativa (R$ 25 per capita), que incluem folha de pagamento — ou seja, despesas ligadas à máquina pública.
A injeção de recursos também mudou. No primeiro período analisado, os incentivos ficavam diluídos entre o primeiro e o terceiro ano de mandato. A partir de 2013, as transferências passaram a se concentrar no ano eleitoral. Esse segundo período coincide com a expansão das emendas parlamentares.
A pesquisa envolveu dados de todos os municípios brasileiros entre 2005 e 2020, com foco naqueles em que prefeitos eleitos ganharam por uma margem apertada — o que representou de 65% a 77% dos municípios, a depender do ano.
Fonte: Conjur
