Ministro André Mendonça também é criticado por renegociar leniências por crimes confessados na Lava Jato
A OEA (Organização dos Estados Americanos) alertou que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) podem “minar a confiança pública” e “contribuir para uma sensação de insegurança jurídica”, ao criticar iniciativas como do ministro Dias Toffoli de anular provas de corrupção e crimes confessados por integrantes da empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato. O relatório da 6ª Rodada de Avaliação do Brasil sobre a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, publicado ontem, 19/3, também critica descontos bilionários na renegociação de acordos de leniência conduzida pelo ministro André Mendonça.
“Esses problemas correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas, enquanto navegam por estruturas normativas em evolução, possíveis renegociações de acordos e dúvidas sobre a aplicação e equidade das obrigações financeiras estabelecidas nesses acordos”, diz o relatório da MESICIC (Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção).
O documento condena a decisão de Toffoli, tomada em setembro de 2023, de anular todas as provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, que hoje se chama Novonor. Bem como sua sentença de fevereiro de 2024, que suspendeu o pagamento da multa de R$ 8,5 bilhões imposta à empresa no âmbito de seu acordo de leniência com o MPF (Ministério Público Federal).
Provas sepultadas
O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, comentou o relatório da OEA, apontando que a falta de regulamentação adequada sobre a transparência dos acordos de leniência no Brasil impede qualquer controle social sobre a conformidade, proporcionalidade e cumprimento dos acordos assinados pelas autoridades com criminosos. A entidade denunciou o ministro Dias Tofolli, por “desmonte” no combate à corrupção no Brasil e em outros países da América Latina.
“Os acordos da Odebrecht são um exemplo drástico. Há quase uma década, as informações sobre o suborno transnacional confessado pela empresa em mais de uma dezena de países permanecem sob sigilo e, com as anulações recentes, é possível que jamais venham à luz. Não é digno que o Brasil se torne um cemitério de provas sobre a corrupção transnacional”, concluiu Bruno Brandão.
André Mendonça também é citado pela OEA por autorizar, em julho de 2023, que a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciasse a renegociação de acordos de leniência com empresas que confessaram crimes à Lava Jato. Ato que resultou na audiência convocada pelo ministro para fevereiro de 2024, para conciliação com representantes da CGU, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que concedeu uma suspensão de 60 dias para o pagamento das sanções financeiras pelos crimes confessados.
O resultado de tal renegociação foi uma renúncia bilionária comunicada pelo TCU ao STF, no mês passado. Numa nota técnica, o Supremo tomou conhecimento de que a CGU comandada pelo governo do presidente Lula (PT) renunciou ao recebimento de R$ 5,7 bilhões de recursos públicos obtidos por sete empreiteiras que confessaram crimes de corrupção e foram condenadas no âmbito da maior operação contra corrupção no Brasil.
