A ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A ANTC defende que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Para a associação, indicações motivadas por nepotismo impedem o julgamento imparcial das contas de gestores públicos.
Na ação, a entidade pede a concessão de medida cautelar para impedir, até o julgamento do mérito, a nomeação de parentes para os cargos de ministro do TCU e de conselheiro de Tribunais de Contas, com o argumento de que, com base na relevância das atribuições dos cargos, o exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas. No mérito, pede que essa possibilidade seja afastada em definitivo.
Recentemente, o ex-governador da Bahia que deixou o cargo em 31/12/2022, Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil do governo federal, teve o nome da mulher, Aline Peixoto, 40 anos, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado para o TCM (Tribunal de Contas da Bahia), e nomeada por Jerônimo Rodrigues, atual chefe do Executivo da Bahia. A partir de agora Aline Peixoto vai ter: estabilidade até os 75 anos (idade limite para aposentadoria no serviço público) e remuneração a partir de R$ 35.462,22.
Fonte: Conjur
