O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar a jurisprudência que trata da validade das ações de busca e apreensão feitas no período entre 5h e 21h, levando em consideração o fato de elas ocorrerem durante o dia ou com o céu já escuro.
O tema foi levantado em sessão da 6ª Turma na terça-feira, 3/12) pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Pediu vista o ministro Rogerio Schietti. A depender da divergência, o colegiado pode afetar os recursos para a 3ª Seção uniformizar uma posição.
O caso parte de uma incongruência entre diversas normas que tratam do horário em que as buscas e apreensões podem ser feitas com autorização judicial. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição define a casa como inviolável, salvo para entrada por decisão judicial durante o dia. O artigo 245 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que as buscas domiciliares serão executadas durante o dia, salvo se os moradores consentirem que ocorram à noite.
Já a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), no artigo 22, parágrafo 1º, inciso II, criminalizou a invasão de domicílio para busca e apreensão após as 21h e antes das 5h.
A posição vigente até o momento na corte é a de que a diligência ter sido feita entre 5h e 21h não significa que ela será válida, pois é necessário que tenha ocorrido durante o dia, ainda que esse conceito não tenha sido determinado pela lei.
Em dois recursos em Habeas Corpus, o ministro Sebastião Reis Júnior propôs mudar a posição da 6ª Turma, o que motivou o pedido de vista.
Dia ou noite?
Para o relator dos recursos, deve ser mesmo suficiente o fato de a busca e apreensão ter ocorrido na janela de tempo entre 5h e 21h. Em um dos casos, a diligência foi registrada pela polícia às 5h05, quando ainda estaria escuro no local dos fatos.
O ministro Sebastião Reis Júnior defendeu a mudança por considerar que a interpretação do direito há de levar em conta todo o arcabouço normativo, e não apenas um dispositivo de lei específico.
No caso, há dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais sobre o conceito de dia e noite, que pode se basear em critério físico, cronológico ou misto. O artigo 245 do CPP não fez essa distinção com clareza.
Por outro lado, há a Lei de Abuso de Autoridade, que criminaliza a busca e apreensão fora de um horário determinado e certo. Portanto, todos esses dispositivos devem ser interpretados em conjunto.
“Com o advento da Lei 13.869/2019, o artigo 22, parágrafo 1º, inciso III, estabeleceu um novo marco temporal para busca e apreensão, definindo e delimitando um período legal possível para a diligência”, destacou o ministro Sebastião.
Fonte: Conjur
