Durante sessão plenária ocorrida na manhã desta quinta-feira, 14/08, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, às Câmaras de Vereadores, a aprovação – ainda que com ressalvas – de mais quatro contas anuais de prefeituras baianas, referentes aos anos de 2019, 2022 e 2023.
As contas do exercício financeiro de 2019 são da Prefeitura de Ruy Barbosa, da gestão de Luiz Cláudio Miranda Pires – que foi multado em R$1 mil pelas ressalvas. Já as contas referentes ao ano de 2022 são da Prefeitura de Porto Seguro, sob gestão de Jânio Natal Andrade Borges (multado em R$7 mil).
Por fim, as contas que se tratam do exercício financeiro de 2023 são Prefeitura de Euclides da Cunha, da responsabilidade de Luciano Pinheiro Damasceno e Santos – multado em R$1 mil pelas ressalvas.
Rejeição
Já as contas das Prefeituras de Piraí do Norte, referentes ao ano de 2022, e de Barra, referentes ao ano de 2023, tiveram a recomendação pela rejeição.
As contas das duas prefeitas municipais foram rejeitadas pelo mesmo motivo – não cumprimento do limite mínimo exigido de 25% na aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – em inobservância ao art.212 da Constituição Federal. Pelas inconformidades, os gestores das prefeituras municipais de Piraí do Norte, Ulysses Araújo de Menezes Veiga; e de Barra (Artur Silva Filho), foram multados em R$5 mil e R$10 mil, respectivamente.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: Ascom TCM/BA
