Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), na sessão realizada nesta terça-feira, 21/3, emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas Câmaras de Vereadores, das contas referentes ao exercício de 2021 de cinco prefeituras baianas. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram a rejeição das contas da Prefeitura de Gongogi.
Foram analisadas e aprovadas as contas das prefeituras de Jaguaripe, da responsabilidade do prefeito Heráclito Rocha Arandas; de Mucuri, do prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa; de Pedrão, do prefeito Sosthenes Serravalle Campos; de Queimadas, do prefeito André Luiz Andrade; e de Ubaíra, do prefeito Lúcio Passos Monteiro.
Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa a cada gestor no valor de R$1 mil (Pedrão e Queimadas); R$2 mil (Jaguaripe); R$3,5 mil (Mucuri); e R$4 mil (Ubaíra), em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.
Rejeição — Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também recomendaram – à Câmara de Vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Gongogi referentes ao exercício de 2021. De responsabilidade do prefeito Adriano Mendonça Pinheiro, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor.
Além disso, o conselheiro Fernando Vita relatou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, falhas na elaboração da relação dos bens patrimoniais e dos precatórios.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: Ascom TCM/BA
