Para Gonet, decisões sobre plataformas geram insegurança jurídica mesmos depois do presidente da República desrespeitar dezenas de contratos que ele autorizou
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets. Mas se omitiu ao presidente Lula da Silva interromper contratos que ele mesmo havia autorizado e que estava em andamento. Isso sim é insegurança jurídica senhor Gonet.
Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal“, afirmou Gonet.
A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
Na quinta-feira, 5, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
Fonte: Agência Brasil
